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Eu tenho uma pequena disputa com a prefeitura da minha comuna. ela me deu uma licença de construção, mas ela me impôs um espaço aberto na garagem, dando acesso à minha garagem (aproximadamente 5 m de comprimento por 3,5 m de largura). O artigo 647 do Código Civil diz que qualquer proprietário pode fechar sua herança (exceto a servidão). Posso manter minha porta de correr de alumínio? O prefeito afirma que os regulamentos de subdivisão prevêem o código civil.

o regulamentos de subdivisão sempre prevalecem sobre o código civila menos que este regulamento não seja suficientemente preciso nas matérias sujeitas a litígios. Na descrição dos fatos, o pedido de sua prefeitura parece justificado. No entanto, aconselho-o a consultar um advogado especializado nesta área.

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