Neste Artigo:

Se o senhorio e o inquilino tiverem alguma liberdade para governar seus relacionamentos sob um contrato de arrendamento, eles não poderão fazer tudo. Algumas cláusulas são consideradas ilegais. E mesmo mencionado no contrato, eles são considerados não escritos e não podem ser aplicados. O artigo 4 da lei de 6 de julho de 1989 os relaciona. A lei de Alur de 24 de março de 2014 foi reforçada ou acrescentou algumas proibições.

Locação de aluguel: preste atenção às cláusulas ilícitas

Locação de aluguel: preste atenção às cláusulas ilícitas

Proibição de cláusulas que facilitem a rescisão do contrato de arrendamento

O locador não pode impor outras cláusulas de cancelamento do contrato de locação que não as previstas pela lei (não pagamento da renda, as despesas ou o depósito de garantia, não a subscrição de um seguro dos riscos com o aluguel, desrespeito do obrigação de usar o alojamento alugado pacificamente).

É ilegal qualquer cláusula:

  • Permitir que o proprietário obtenha a rescisão do contrato por meio de uma simples ordem interlocutória, pois o inquilino não poderá contestá-lo.
  • Prever a renovação do contrato de arrendamento por renovação tácita por um período inferior a 3 anos.

Proibição de cláusulas que imponham encargos adicionais ao locatário

Proprietário não pode impor ao seu inquilino o pagamento de taxas adicionais Além do aluguel e encargos. Assim são as cláusulas ilícitas:

  • Autorizar o locador a cobrar multas ou penalidades no caso de descumprimento dos termos do contrato de arrendamento ou das normas internas do prédio (proibição de cláusulas de multa).
  • Impondo ao inquilino a facturação do estado dos lugares (excepto se for estabelecido pelo oficial de justiça).
  • Impondo o pagamento, após a entrada nas instalações, de uma quantia de dinheiro que não seja o depósito de segurança ou a remuneração de intervir para estabelecer o ato de locação.
  • Fazer com que o locatário pague os custos de envio de um recibo ou lembrete e os custos do processo, além das quantias pagas em relação aos custos.
  • Impondo a assinatura de um contrato para o aluguel de equipamentos.

Liberdade do inquilino

Entre as obrigações do inquilino, ele deve pagar seu aluguel e despesas, fazer um seguro contra riscos de aluguel, mas o proprietário não pode obrigar:

  • Para fazer um seguro com a empresa de sua escolha.
  • Para autorizá-lo a recolher os aluguéis diretamente em seu salário.
  • Autorizá-lo a cancelar ou reduzir, sem contrapartida equivalente, os serviços previstos no contrato.
  • Aceitar antecipadamente a assinatura de ordens de débito automático ou rascunhos ou notas promissórias como método de pagamento de aluguéis.
  • Aceitar, antecipadamente, reembolsos com base em estimativas feitas exclusivamente pelo locador para reparos de locação.

Proibição de cláusulas que limitam o aproveitamento da habitação

O inquilino no gozo exclusivo de habitação e o dono não pode:

  • Proibir o exercício de atividade política, sindical, associativa ou confessional.
  • Proibir hospedar pessoas que normalmente não moram com ele.
  • Proibir a indemnização em caso de trabalho na habitação, feita pelo proprietário, por mais de 21 dias.
  • No caso de venda ou realocação, para permitir que a propriedade seja visitada aos domingos e feriados ou mais de 2 horas nos dias úteis.

Proibição de cláusulas que limitam a responsabilidade

O proprietário não pode exonerar suas responsabilidades ou fazê-las pesar sobre o inquilino. As seguintes cláusulas são consideradas ilegais:

  • Proibir o locatário de buscar a responsabilidade do arrendador ou isentar o locador de qualquer responsabilidade.
  • Proporcionar a responsabilidade coletiva dos inquilinos em caso de deterioração nas áreas comuns.
  • Forneça que o locatário seja automaticamente responsável pelo dano observado na caixa.

A maioria dos arrendamentos de moradias vazias está sujeita ao regime da lei de 6 de julho de 1989. Essas disposições são de ordem pública e, portanto, vinculam tanto o proprietário quanto o inquilino.


Instruções De Vídeo: